O Ministério Público do Estado (MPE) quer suspender a cobrança de multas de trânsito que eventualmente tenham sido feitas por meio de sete aparelhos fotossensores na cidade de Aquiraz, a cerca de 30 km de Fortaleza.
Em ação civil pública, o promotor Ricardo Rabelo de Moraes afirma que não foi registrado estudo prévio quando esses reguladores eletrônicos de velocidade foram instalados na região. A ação tem pedido de antecipação de tutela, quando se pede a execução de ações antes que o mérito do caso seja inteiramente avaliado pelo judiciário.
No texto, ajuizado no último dia 14 de novembro, o MPE pede também que sejam desligadas as lombadas eletrônicas até a conclusão de estudos técnicos que justifiquem sua instalação nos lugares escolhidos da via. Além disso, o promotor requer que o juiz da comarca declare como nulas as multas feitas por esses equipamentos. Caso a Justiça concorde com o promotor, o dinheiro recebido pelo excesso de velocidade será devolvido aos condutores dos veículos.
A fiscalização do trânsito local é gerenciada pela prefeitura municipal de Aquiraz, sob os cuidados do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran). Até o fechamento desta página, responsáveis pelo Demutram da cidade não foram localizados para comentar as denúncias.
