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MP quer fim de multas de trânsito

O Ministério Público do Estado (MPE) quer suspender a cobrança de multas de trânsito que eventualmente tenham sido feitas por meio de sete aparelhos fotossensores na cidade de Aquiraz, a cerca de 30 km de Fortaleza.

 

Em ação civil pública, o promotor Ricardo Rabelo de Moraes afirma que não foi registrado estudo prévio quando esses reguladores eletrônicos de velocidade foram instalados na região. A ação tem pedido de antecipação de tutela, quando se pede a execução de ações antes que o mérito do caso seja inteiramente avaliado pelo judiciário.

 

No texto, ajuizado no último dia 14 de novembro, o MPE pede também que sejam desligadas as lombadas eletrônicas até a conclusão de estudos técnicos que justifiquem sua instalação nos lugares escolhidos da via. Além disso, o promotor requer que o juiz da comarca declare como nulas as multas feitas por esses equipamentos. Caso a Justiça concorde com o promotor, o dinheiro recebido pelo excesso de velocidade será devolvido aos condutores dos veículos.

 

A fiscalização do trânsito local é gerenciada pela prefeitura municipal de Aquiraz, sob os cuidados do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran). Até o fechamento desta página, responsáveis pelo Demutram da cidade não foram localizados para comentar as denúncias.

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